LICENÇA DE USO PROPRIETÁRIA - SIDOR

1. TITULARIDADE

1.1. O programa de computador denominado SIDOR, incluídos o código-fonte, o código-objeto, a documentação técnica, a estrutura de banco de dados, as interfaces, os textos, os arquivos de configuração e todo material acessório contido neste repositório, tem como titular exclusiva dos direitos patrimoniais Pâmela Silva Fiochi Monteiro.

1.2. A proteção decorre do art. 2º da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que submete o programa de computador ao regime de proteção conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, e da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, independentemente de registro.

1.3. Nenhuma disposição desta licença deve ser interpretada como renúncia, cessão, transferência ou licenciamento implícito de qualquer direito de titularidade sobre o SIDOR.

2. AUSÊNCIA DE LICENÇA LIVRE

2.1. O SIDOR NÃO é software livre, NÃO é software de código aberto e NÃO está em domínio público. A disponibilização do código-fonte em repositório privado não implica autorização de uso.

2.2. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem autorização prévia, expressa e escrita da titular:

a) reproduzir, total ou parcialmente, o código-fonte ou o código-objeto, por qualquer meio ou forma;
b) executar, instalar, hospedar ou disponibilizar o programa, ainda que sem finalidade econômica;
c) modificar, adaptar, traduzir, refatorar ou criar obra derivada;
d) distribuir, comercializar, sublicenciar, ceder, locar, emprestar ou transferir o programa a terceiros, a qualquer título;
e) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, ressalvadas as hipóteses do art. 6º da Lei 9.609/1998;
f) suprimir, alterar ou ocultar as indicações de titularidade, os avisos de direitos autorais ou esta licença.

3. USO AUTORIZADO

3.1. Qualquer uso do SIDOR por terceiro depende de autorização prévia da titular, formalizada em instrumento escrito e específico, nos termos do art. 9º da Lei 9.609/1998.

3.2. A autorização é sempre concedida em caráter não exclusivo e revogável, e não transfere, no todo ou em parte, a titularidade sobre o SIDOR.

4. DADOS PESSOAIS

4.1. O SIDOR trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Esta licença não transfere, autoriza nem legitima qualquer tratamento de dados pessoais, que permanece sujeito à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e depende de instrumento próprio entre as partes envolvidas.

5. AUSÊNCIA DE GARANTIA

5.1. O SIDOR é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita, inclusive quanto a adequação a finalidade específica, disponibilidade ininterrupta ou ausência de defeitos.

5.2. Os titulares não respondem por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do programa, salvo nos limites imperativos da legislação aplicável.

6. VIOLAÇÃO

6.1. A violação desta licença sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas nos arts. 12 a 14 da Lei 9.609/1998 e na Lei 9.610/1998, sem prejuízo das perdas e danos apuráveis.

7. FORO

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir questões decorrentes desta licença, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.